sexta-feira, 17 de março de 2017

Governo deve elevar PIS/Cofins para compensar decisão do STF

O governo acredita que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de retirar o ICMS da base de cálculo de cobrança do PIS/Cofins não deve provocar impacto imediato significativo nas contas públicas.




O governo acredita que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de retirar o ICMS da base de cálculo de cobrança do PIS/Cofins não deve provocar impacto imediato significativo nas contas públicas. Se houver algum neste ano, avaliam os técnicos, será pequeno.
De qualquer forma, a equipe econômica já analisa nova legislação para compensar a perda de arrecadação gerada pela medida, estimada em R$ 20 bilhões por ano. O momento do envio de um projeto de lei ou MP elevando a alíquota do PIS/Cofins para repor as perdas ainda será decidido.
O mercado já espera uma nova legislação, aponta o economista-chefe da 4E Consultoria, Juan Jensen. Para ele, é difícil estimar o impacto da medida, mas é fato que a decisão, que não estava no radar, torna o quadro fiscal mais desafiador, já que deve exigir mudanças tributárias para compensar a redução da arrecadação. “O aumento da alíquota, no entanto, não seria elevação de carga tributária, já que teríamos um percentual maior incidindo sobre um preço menor”, afirma.
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, minimizou o impacto e disse acreditar que a perda de arrecadação por causa de derrota no STF será menor do que as cifras publicadas, embora o governo tenha divulgado o cálculo de R$ 20 bilhões. “Podemos afirmar que a perda de arrecadação será sensivelmente menor do que tem sido publicado”.
A União vai recorrer da decisão, com pedidos de embargo. Dessa forma, explica uma fonte da área econômica, sem o trânsito em julgado, o entendimento é que a decisão do Supremo não poderá ser aplicada imediatamente. O tempo de análise não está no controle do governo, e sim do STF, mas pode demorar de meses a anos.
Os embargos apresentados deverão pedir a chamada “modulação” dos efeitos, que visa atenuar os impactos da decisão da Corte. Um desses recursos busca evitar o pagamento do passivo nos últimos cinco anos para quem não entrou na Justiça. Outro, com pouca chance de vingar, tenta impedir a aplicação da decisão para quem tem ações em curso. Além disso, outra iniciativa visa garantir um tempo para a União apresentar a nova legislação, que valesse a partir de 2018. O pedido considera a necessidade da noventena (prazo de 90 dias) para que o PIS/Cofins com alíquotas mais altas vigore.
Ainda que não tenha efeitos imediatos, a decisão do Supremo complica o cenário fiscal do governo e tumultua a gestão da economia em um momento no qual já se avaliava a necessidade de aumentar impostos ou rever desonerações para cumprir a meta fiscal.
Um risco é que contribuintes se movimentem mesmo sem o julgamento e já parem de recolher na forma antiga, antecipando o impacto fiscal. Segundo a sócia do escritório De Vivo, Whitaker e Castro Advogados, Vanessa Cardoso, essa percepção está crescendo e, baseada no novo Código de Processo Civil, permitiria que contribuintes já agissem com base no novo entendimento assim que o acórdão fosse publicado.
Ela, contudo, não recomenda esse caminho, pois pode gerar dificuldades com a Receita, e diz que o ideal é esperar realmente o trânsito em julgado, após os embargos. Vanessa admite que o processo pode demorar. Outro problema para o governo, explica a advogada, é que o entendimento pode acabar afetando questões semelhantes em disputa, como a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins e do ISS e ICMS na base da contribuição previdenciária.
Julio de Oliveira, sócio do Machado Associados, diz que a decisão do STF deve beneficiar mais segmentos com alíquotas maiores do imposto estadual, como combustíveis, telecomunicações e energia. Produtos básicos, como alimentos, geralmente possuem alíquotas mais baixas e terão uma redução proporcionalmente menor na base de cálculo.
Para Maurício Oreng, do Rabobank, o governo não tem espaço fiscal para absorver essa decisão. “A tendência é recompor a arrecadação com elevação da alíquota de PIS/Cofins”. Ele avalia que ainda há muita incerteza sobre o período a partir do qual valeria a decisão do STF, mas seu cenário contempla que a decisão seja válida apenas para 2018. “Não contei com esse esqueleto no meu cenário”, diz.
Fonte: Valor Econômico

quarta-feira, 15 de março de 2017

Como preencher corretamente a sua declaração do IRPF, evitando a ocorrência de pendências




1. Rendimentos Tributáveis : Declarar todos os rendimentos tributáveis recebidos tanto de Pessoas Físicas como de Pessoas Jurídicas (declarar todas as fontes pagadoras) independentemente de ter ou não retenção na fonte tais como: alugueis, resgates de previdência privada, aposentadorias, salários, prestação de serviços, ações judiciais, pensões, etc.
2. Rendimentos dos Dependentes : Ao incluir um dependente, informar também seus rendimentos tributáveis ainda que os rendimentos deste dependente não estejam alcançados pela tributação em razão do limite estabelecido pela tabela de cálculo.
3. Deduções : Observar se estão em conformidade com a legislação vigente, observando-se que despesas médicas devem corresponder a serviços efetivamente prestados e efetivamente pagos.
Fornecer ou utilizar recibos médicos inidôneos (recibos "frios") configura crime contra a ordem tributária, sujeitando-se o infrator à multa de 150% e pena de reclusão de 2 a 5 anos.
4. Arrendamento de Imóvel Rural : Muito utilizado pelas Usinas de Açúcar e Álcool (plantio de cana de açúcar).
É tributado na Declaração de Ajuste Anual como aluguel e não como Receita da Atividade Rural. Se recebidos de Pessoa Jurídica, compensa-se a fonte, se recebidos de Pessoa Física é obrigatório o recolhimento do carnê-leão.
Obs : Existem muitos contratos indevidamente considerados como contratos de parceria, que são, de fato, contratos de arrendamento.
Nos contratos de parceria rural o proprietário do imóvel partilha com parceiro os riscos , frutos, produtos e os resultados havidos, nas proporções estipuladas em contrato.
5. Carnê-leão : Recolher o carnê-leão quando obrigatório (recebimento de rendimentos tributáveis de pessoas físicas e do exterior) – a falta do recolhimento do carnê-leão está sujeita à multa isolada de 50% do valor do carnê-leão não recolhido, mesmo que tenha incluído os rendimentos sujeitos ao carnê-leão na Declaração de Ajuste Anual ou ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste.
6. Valor real das aquisições e alienações :Declarar as aquisições e alienações de bens imóveis, móveis e direitos pelo valor real de aquisição ou alienação – recolher o imposto quando houver ganho de capital.
7. Saldos bancários : Declarar todos os saldos bancários (contas correntes, investimentos e demais aplicações financeiras) mantidas no Brasil e no exterior em nome do declarante e dependentes, cujo valor unitário exceder a R$ 140,00.
8. CPF : Não permitir que terceiros utilizem seu nome e número de inscrição no CPF para aquisição de bens e direitos.
9. Conta bancária : Não permitir que terceiros utilizem sua conta bancária para depósitos e saques, pois poderá ter que justificar a origem desses recursos.
10. Pagamentos e Doações Efetuados : Informar na Declaração de Ajuste Anual, quadro "Relação de Pagamentos e Doações Efetuados", os pagamentos efetuados a:
  1. pessoas jurídicas, quando representem dedução na declaração do contribuinte;
  2. pessoas físicas, quando representem ou não dedução na declaração do contribuinte, compreendendo pagamentos efetuados a profissionais liberais, tais como: médicos, dentistas, advogados, veterinários, contadores, economistas, engenheiros, arquitetos, psicólogos, fisioterapeutas e também os efetuados a título de aluguel, pensão alimentícia e juros.
Obs: A falta de declaração dos pagamentos acima sujeita o contribuinte à multa de 20% (vinte por cento) sobre os valores não declarados.
11. Nota Importante :
A Receita Federal possui um eficiente sistema informatizado de cruzamentos de informações entre os quais incluem-se dados das seguintes declarações, entre outras:
  • Dimof: Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira
  • Dimob: Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias
  • Dirf: Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
  • DOI : Declaração de Operações Imobiliárias
  • DBF: Declaração de Benefícios Fiscais
  • Decred: Declaração de Operações com Cartão de Crédito

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Receita Federal cria formulários digitais no Recof-Sped para estimular exportações



Em busca de novas soluções que permitam ao Brasil exportar com mais facilidade, a Receita Federal  (RFB) apresentou, no último dia 20 de fevereiro de 2017, mais uma inovação, ampliando o acesso de empresas aos Regimes Aduaneiros Especiais.
Foram disponibilizados formulários digitais para habilitação, desabilitação e outros procedimentos administrativos aos usuários do RECOF-SPED - Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital.
O Recof-Sped foi criado no ano de 2015 a partir do Recof tradicional, Regime Aduaneiro Especial implementado em 1997 pelo Decreto nº 2.412, de 3 de dezembro de 1997. As novidades do novo regime têm como principal meta incentivar a adesão de um número maior de empresas, de modo que pudessem importar ou adquirir no mercado doméstico insumos para o seu processo produtivo vinculados à industrialização e exportação, com a suspensão de tributos federais em todas essas etapas. As mudanças flexibilizaram alguns critérios para habilitação no regime, como a redução do patrimônio líquido exigido, que passou de R$ 25 milhões para R$ 10 milhões, a redução no volume mínimo anual de exportações exigido, que passou de US$ 10 milhões para US$ 5 milhões e, principalmente, a dispensa de um software aberto e auditável para controle dos insumos em toda a cadeia produtiva, bastando que a empresa realize os devidos registros em seus livros contábeis digitais (Sistema Público de Escrituração Digital – Sped), exatamente um dos requisitos para a habilitação no regime.
A inovação apresentada neste momento consiste na utilização pelas empresas de formulários digitais ao invés de documentos impressos desde a solicitação de habilitação no Regime Aduaneiro Especial até sua desabilitação. O uso de formulários digitais proporcionará ganhos expressivos de eficiência e agilidade nos procedimentos administrativos para adesão ao Regime, bem assim sua gestão, facilitando seu uso de forma integrada aos procedimentos no Portal Único do Comércio Exterior. Espera-se que o uso de formulários digitais incentive um maior número de empresas a se habilitarem no sistema, bem como possibilitará maior celeridade das análises pela RFB.
Com a implementação dos novos procedimentos de habilitação no Recof-Sped, a RFB continua sua trajetória para trazer maior facilitação aos procedimentos no comércio exterior, atendendo às demandas do setor privado de forma mais ágil e efetiva, e proporcionando ganhos consideráveis ao controle aduaneiro durante e após o despacho aduaneiro.
As empresas interessadas em conhecer o Recof-Sped devem acessar a página do regime na internet, ou acessar diretamente os tutoriais com o passo-a-passo de cada um dos procedimentos.
Os formulários digitais para habilitação no regime estão disponíveis aqui.

segunda-feira, 13 de março de 2017

Caixa divulga os coeficientes de atualização das contas do FGTS

A Caixa Econômica Federal publicou no seu site os coeficientes de atualização aplicados em 10 de março de 2017, nas contas do FGTS dos trabalhadores.

Confira:
a) 0,002769 para contas com direito a juros de 3% ao ano;
b) 0,003576 para contas com direito a juros de 4% ao ano;
c) 0,004377 para contas com direito a juros de 5% ao ano; e
d) 0,005171 para contas com direito a juros de 6% ao ano.

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Prazo para entrega da RAIS 2016 termina dia 17 de março

Prazo para entrega da RAIS 2016 termina dia 17 de março


O prazo para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) referente ao ano-base 2016 termina no próximo dia 17 (sexta-feira).
Segundo o Ministério do Trabalho “O preenchimento e envio desse documento é obrigatório a todas as pessoas jurídicas que estavam com CNPJ ativo na Receita Federal no ano passado, com ou sem empregados, e a todos os estabelecimentos com Cadastro de Empresa Individual (CEI) que possuem funcionários. Microempreendedores Individuais (MEI) só precisam declarar a RAIS se tiverem empregados.”
A declaração deve ser feita através do programa GDRAIS 2016, que será disponibilizado no site www.rais.gov.br.
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quarta-feira, 8 de março de 2017

Quem pode sacar o FGTS Inativo?


O saque poderá ser realizado pelo trabalhador que possui sua conta de FGTS inativa, ou seja, que não recebe depósito do beneficio pelo período de três anos ou mais. A proposta divulgada pelo Governo é direcionada para os trabalhadores que tiveram os seus contratos rescindidos até a data de 31 de dezembro de 2015.
Se você tem dúvidas sobre a sua situação poderá acessar a sua conta da Caixa e procurar na sua área pessoal pelo menu “FGTS” e lá verificar os detalhes. Caso se enquadre como conta inativa o próprio sistema irá lhe informar em tela ao lado do valor creditado.



CIRCULAR CAIXA N° 752, DE 06 DE MARÇO DE 2017

(DOU de 08.03.2017)
Estabelece procedimentos pertinentes ao saque do FGTS das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7°inciso II, da Lei n° 8.036/1990, de 11.05.1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto n° 99.684/1990, de 08.11.1990, dispõe sobre normas e procedimentos para o saque do FGTS das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015, de que trata o § 22 do art. 20 da Lei n° 8.036, de 11.05.1990 e o Decreto n° 8.989, de 14 de fevereiro de 2017.
1. DO SAQUE DAS CONTAS COM CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ATÉ 31.12.2015.
1.1. DA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA
1.1.1. Na movimentação das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015, ficam isentas as exigências referentes à permanência de 3 (três) anos, ininterruptos, fora do Regime do FGTS, bem como da condição para saque após a data de aniversário do titular de conta do Fundo de Garantia, conforme inciso VIII do art. 20 da lei 8.036/90, podendo o saque, nesta hipótese, ser efetuado segundo cronograma de atendimento presente nesta Circular.
1.2. Os efeitos da medida de excepcionação das condições, mencionadas no subitem 1.1.1, alcançam os trabalhadores que pediram demissão ou foram demitidos por justa causa, até 31 de dezembro de 2015.
2. CRONOGRAMA DE ATENDIMENTO
2.1 O trabalhador titular de conta vinculada do FGTS, enquadrado nas condições previstas no subitem 1.1.1, estará autorizado a sacar conforme cronograma de atendimento, que tem por critério o mês de seu nascimento.
2.2 Para tanto, o cronograma de saque fica definido conforme segue:
Trabalhadores nascidos emInício do pagamento
Janeiro e Fevereiro10.03.2017
Março, Abril e Maio10.04.2017
Junho, Julho e Agosto12.05.2017
Setembro, Outubro e Novembro16.06.2017
Dezembro14.07.2017
1.3. DATA LIMITE DE PAGAMENTO
1.3.1. Para o trabalhador titular de conta vinculada do FGTS atendido pela medida excepcional mencionada no subitem 1.1.1 desta Circular, a data limite para que solicite o saque da conta vinculada do FGTS é 31 de julho de 2017.
1.3.2. Conforme Decreto n° 8.989, de 14 de fevereiro de 2017, após a data limite prevista no subitem 1.3.1, o saque da conta vinculada voltará a obedecer as condições para movimentação da conta vinculada, conforme o disposto no inciso VIII do art. 20 da lei 8.036/90.
2. DOS CANAIS PARA INFORMAÇÃO E OPÇÃO DE SAQUE PELO TRABALHADOR
2.1. A solicitação do saque do FGTS, nos termos da medida excepcional do subitem 1.1.1, e a obtenção das informações necessárias para que o trabalhador possa sacar os valores da conta vinculada, poderão ser realizadas nos seguintes canais:
a) site www.caixa.gov.br/contasinativas
b) Internet Banking CAIXA
c) Telesserviço CAIXA;
d) Agências CAIXA;
2.2. A solicitação de saque será realizada no momento da escolha, pelo trabalhador, de um dos meios de pagamento apresentado nos canais de atendimento mencionados no subitem 2.1. 2.3. Para que o trabalhador exerça o seu direito ao saque de forma mais facilitada, será realizada a disponibilização dos valores nos canais de atendimento, observado o cronograma do subitem 2.2 desta Circular.
2.3.1. A efetivação do saque pelo trabalhador, nos casos do subitem 2.3, caracterizará sua anuência plena ao correspondente débito da conta vinculada do FGTS que é titular.
3. DO CRÉDITO AUTOMÁTICO EM CONTA POUPANÇA CAIXA
3.1. O trabalhador titular de conta vinculada beneficiado pela medida excepcional mencionada no subitem 1.1.1 desta Circular, que possuir conta poupança individual de mesma titularidade na instituição financeira Caixa Econômica Federal, terá os valores creditados nessa conta de forma automática.
3.2. O crédito automático de que trata o subitem 3.1 não será executado caso o trabalhador manifeste interesse pelo recebimento em outra forma de pagamento, sendo a manifestação realizada nos canais mencionados no subitem 2.1 desta Circular, com antecedência de no mínimo 10 (dez) dias da data que corresponda seu calendário de saque.
3.3. O titular da conta poupança poderá solicitar o desfazimento do crédito realizado de forma automática ou a transferência dos valores para outra instituição financeira sem a incidência do pagamento de tarifas, não podendo exceder, para tanto, a data de 31 de agosto de 2017.
3.3.1. No caso do pedido de desfazimento da operação de crédito automático em conta, mencionada no subitem 3.1, os valores serão revertidos à conta vinculada do FGTS na próxima data de aniversário da conta poupança.
3.3.2. O desfazimento do crédito automático de que trata o subitem 3.1 somente poderá ser realizado caso os valores depositados, provenientes da conta vinculada do FGTS, não tenham sido sacados da conta poupança.
3.3.3. Caso o trabalhador titular de conta vinculada não se manifeste dentro do prazo previsto no subitem 3.2 desta Circular, será considerada a anuência plena ao correspondente débito da conta vinculada do FGTS que é titular.
4. Esta Circular entra em vigor na data da sua publicação.

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