quinta-feira, 20 de abril de 2017

4 erros que você não pode cometer ao fazer fluxo de caixa







Todos os diretores e gerentes financeiros das empresas sabem que o fluxo de caixa é um dos principais instrumentos para que seja feito um controle financeiro eficaz e bem detalhado de um negócio. Essa ferramenta, utilizada para acompanhar a movimentação de capital do negócio, é calculada com base nas entradas e saídas de capital no caixa da empresa.
O grande objetivo do fluxo de caixa é organizar todas as contas da empresa, de forma a criar uma base de dados que possibilite aos diretores administrarem e acompanharem o desempenho financeiro do negócio. Além disso, essa ferramenta permite que os gestores saibam sempre qual é o valor disponível para investimentos e melhorias na empresa.
Cometer erros no controle do fluxo de caixa pode ser crucial para a empresa e prejudicá-la bastante, podendo levá-la à falência. Para ajudá-lo a não enfrentar dificuldades financeiras, separamos neste post 4 erros que você não pode cometer ao fazer fluxo de caixa, Confira!
1. Não determinar o período para fazer fluxo de caixa

Antes que os diretores e gerentes financeiros comecem a calcular e controlar o fluxo de caixa, é preciso definir qual será o período de controle. Esse período pode ser diário, quinzenal, mensal e anual, devendo ser medido de acordo com os objetivos e demanda da empresa — podendo ser feito também mais de um tipo de controle para o desenvolvimento de indicadores financeiros.
A não determinação dessa periodicidade pode interferir na veracidade dos dados, fazendo com que as informações sejam confusas e muitas vezes diferentes da realidade da empresa. Por isso, é muito importante definir esse período e deixar devidamente documentado para ciência de todos.
2. Deixar de registrar todas as movimentações financeiras

Independentemente do valor da transação, é muito importante que todas as movimentações financeiras, sejam elas contas pagas ou proventos, sejam devidamente registradas no fluxo de caixa da empresa. É imprescindível que todos os dados e informações sejam inseridos para um controle eficaz e, dessa forma, evitar qualquer tipo de erro.
Vale lembrar de uma famosa máxima que diz ser impossível controlar aquilo que não se conhece e não se registra. Pode-se dizer que o fluxo de caixa é uma das ferramentas mais importantes para a mensuração de resultados de uma empresa.
3. Não planejar a curto e a longo prazo

Com todos os registros financeiros da empresa e conhecendo a tendência do caixa, é fundamental utilizar essas informações para prepará-la e planejá-la. O planejamento do negócio, quando não realizado pode prejudicar o desempenho da empresa e suas contas, tanto em curto quanto em longo prazo.
Tendo os registros das contas da empresa devidamente realizados, tem-se total controle sobre as finanças e sabe-se o momento na qual ela se encontra e o que ela tem enfrentado. Isso torna o planejamento mensal, semestral e anual muito mais certeiro.
4. Falta de um instrumento de para fazer fluxo de caixa

Por último, outro erro que jamais pode ser cometido é a não utilização de uma planilha ou um sistema integrado para se fazer e medir o fluxo de caixa. Uma ferramenta dedicada ao controle financeiro é fundamental para que se tenham dados confiáveis e assim sejam tomadas as melhores decisões para empresa.
Agora que você já conhece 4 erros que você não pode cometer ao fazer fluxo de caixa, não deixe de compartilhar nas redes sociais e ajudar também seus amigos a manterem suas empresas sempre em destaque no mercado!

Fonte - Rodrigo Mendes


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segunda-feira, 17 de abril de 2017

Distribuição de Lucros e Dividendos deve seguir regra

Diferente do pró-labore, o rendimento tributável que o sócio recebe por seu trabalho, a distribuição de lucros (sociedade limitada) ou dividendos (sociedade anônima) é uma forma legal e fiscal de remuneração dos investidores pelo capital investido. Seu grande atrativo é ser isenta de tributos se obedecer à legislação fiscal.
Estabelecida pela Lei nº 9.249/95, a isenção vigora desde 1996 e especialistas apontam-na como um fator competitivo no cenário internacional. “O Brasil é um dos poucos países onde a distribuição de lucros e dividendos é isenta de imposto de renda”.
O principal requisito para a distribuição é a existência efetiva de lucro ou reserva de lucros.  Não basta que o lucro exista apenas na escrituração contábil. A sociedade deve possuir ativos ou recursos suficientes para quitar o valor distribuído.
“A distribuição costuma ser feita de acordo com a participação de cada um no contrato societário ou estatuto da empresa, em observância à legislação fiscal”. Pode, contudo, não ser exatamente propor­cional, desde que siga certa razoabilidade eco­nômica e esteja prevista no contrato social.
Estar em dia com o fisco também é uma exigência para a distribuição. “Se a empresa tiver débitos de tributos federais vencidos não poderá distribuir lucros ou dividendos”.
A distribuição de lucros aos sócios administradores ou gestores é muito benéfica. “Pode resultar em melhor remunera­ção não caracterizada de pró-labore, sobre o qual incide Imposto de Renda Retido na Fonte na tabela progressiva e contribuição previden­ciária ao Instituto Nacional do Seguro Social na pessoa física e na empresa. A distribuição de lucros, contudo, não substitui o pagamento de pró-labore”.
A distribuição de lucros aos empregados, tributável na fonte, tem suas diretrizes tratadas na Lei nº 10.101/2000. Não obrigatória, é considerada um incentivo à produtividade. Que é diferente da distribuição de lucros aos sócios.
Todos os regimes
Empresas que atuam sob quaisquer regimes fiscais podem distribuir lucros ou dividendos. A isenção das empresas do Simples é limitada ao valor da aplicação dos percentuais de lucratividade fixados pelo artigo 15, da Lei nº 9.249/95 (8% sobre a receita bruta mensal, via de regra, ou 32% para prestação de serviços, afora algumas situações específicas) subtraído do valor de impostos e contribuições devidos no regime. “Se a empresa mantiver escrituração contábil regular, o lucro que ultrapassar o limite pode, ainda assim, ser distribuído aos sócios, de forma isenta”.
A legislação tributária que rege o Lucro Presumido autoriza a distribuição isenta quando os lucros corresponderem ao valor da base de cálculo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) “presumido”, após a subtração de todos os impostos e contribuições a que a empresa estiver sujeita.
A partilha pode ocorrer no encerramento do ano ou do trimestre. “Também aqui, se o resultado superar os valores da legislação fiscal, mas for demonstrado pela escrituração contábil, será isento”. Poderá também ser antecipado mensalmente.
Um alerta para outra condição: “Se a escrituração ocorrer via livro-caixa, a distribuição deve ocorrer no próprio ano-calendário somente”. A escrituração regular, por sua vez, permite que os lucros sejam distribuídos no próprio ano-calendário ou nos seguintes.
Uma opção aplicável somente ao lucro real é a distribuição via Juros sobre o Capital Próprio (JCP). Considerado como despesa financeira, o que reduz o valor do lucro líquido para fins fiscais, conseqüentemente, impacta na base de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). “Esta solução, dependendo da situação fiscal da empresa, pode implicar economia significativa”.
Tudo comprovado
A deliberação sobre a distribuição de lucros ou dividendos tem de ser formalizada em ata de reunião ou assembléia de sócios, que servirá como documento. Dele devem constar os registros contábeis que atestam a existência de lucro a ser distribuído e que sejam capazes de comprovar perante terceiros, como autoridades fiscais, por exemplo, a natureza do pagamento efetuado.
É muito importante que as sociedades elaborem de forma cautelosa e mantenham em boa ordem os registros contábeis e demais documentos societários relacionados à deliberação de distribuição de lucros ou dividendos e, se for o caso, sobre o pagamento de JCP. É recomendável atenção também quanto às obrigações acessórias envolvidas. “Dentre elas, destacam-se a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e a Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), transmitidas pelas pessoas jurídicas à Receita Federal do Brasil”.
Outro ponto a ser observado é que a empresa deve fornecer aos seus sócios os informes de rendimentos relativos aos pagamentos dos lucros ou dividendos, com especificação da natureza e do respectivo valor recebido, necessários para a prestação de contas ao fisco.
Ainda: “Se o valor distribuído for maior do que o previsto legalmente, o administrador que autorizou o pagamento fica, a rigor, obrigado a restituir à sociedade o valor excedente, sem prejuízo de eventuais sanções criminais”. Já o sócio que recebeu valores superiores não pode, em princípio, ser responsabilizado.
Para a empresa, o erro pode custar caro: “Se autuada, além do recolhimento do tributo, são previstas a possibilidade de aplicação de multa de ofício de 75% sobre o valor do tributo e a cobrança de juros de mora, entre outras penalidades”.

sexta-feira, 17 de março de 2017

Governo deve elevar PIS/Cofins para compensar decisão do STF

O governo acredita que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de retirar o ICMS da base de cálculo de cobrança do PIS/Cofins não deve provocar impacto imediato significativo nas contas públicas.




O governo acredita que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de retirar o ICMS da base de cálculo de cobrança do PIS/Cofins não deve provocar impacto imediato significativo nas contas públicas. Se houver algum neste ano, avaliam os técnicos, será pequeno.
De qualquer forma, a equipe econômica já analisa nova legislação para compensar a perda de arrecadação gerada pela medida, estimada em R$ 20 bilhões por ano. O momento do envio de um projeto de lei ou MP elevando a alíquota do PIS/Cofins para repor as perdas ainda será decidido.
O mercado já espera uma nova legislação, aponta o economista-chefe da 4E Consultoria, Juan Jensen. Para ele, é difícil estimar o impacto da medida, mas é fato que a decisão, que não estava no radar, torna o quadro fiscal mais desafiador, já que deve exigir mudanças tributárias para compensar a redução da arrecadação. “O aumento da alíquota, no entanto, não seria elevação de carga tributária, já que teríamos um percentual maior incidindo sobre um preço menor”, afirma.
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, minimizou o impacto e disse acreditar que a perda de arrecadação por causa de derrota no STF será menor do que as cifras publicadas, embora o governo tenha divulgado o cálculo de R$ 20 bilhões. “Podemos afirmar que a perda de arrecadação será sensivelmente menor do que tem sido publicado”.
A União vai recorrer da decisão, com pedidos de embargo. Dessa forma, explica uma fonte da área econômica, sem o trânsito em julgado, o entendimento é que a decisão do Supremo não poderá ser aplicada imediatamente. O tempo de análise não está no controle do governo, e sim do STF, mas pode demorar de meses a anos.
Os embargos apresentados deverão pedir a chamada “modulação” dos efeitos, que visa atenuar os impactos da decisão da Corte. Um desses recursos busca evitar o pagamento do passivo nos últimos cinco anos para quem não entrou na Justiça. Outro, com pouca chance de vingar, tenta impedir a aplicação da decisão para quem tem ações em curso. Além disso, outra iniciativa visa garantir um tempo para a União apresentar a nova legislação, que valesse a partir de 2018. O pedido considera a necessidade da noventena (prazo de 90 dias) para que o PIS/Cofins com alíquotas mais altas vigore.
Ainda que não tenha efeitos imediatos, a decisão do Supremo complica o cenário fiscal do governo e tumultua a gestão da economia em um momento no qual já se avaliava a necessidade de aumentar impostos ou rever desonerações para cumprir a meta fiscal.
Um risco é que contribuintes se movimentem mesmo sem o julgamento e já parem de recolher na forma antiga, antecipando o impacto fiscal. Segundo a sócia do escritório De Vivo, Whitaker e Castro Advogados, Vanessa Cardoso, essa percepção está crescendo e, baseada no novo Código de Processo Civil, permitiria que contribuintes já agissem com base no novo entendimento assim que o acórdão fosse publicado.
Ela, contudo, não recomenda esse caminho, pois pode gerar dificuldades com a Receita, e diz que o ideal é esperar realmente o trânsito em julgado, após os embargos. Vanessa admite que o processo pode demorar. Outro problema para o governo, explica a advogada, é que o entendimento pode acabar afetando questões semelhantes em disputa, como a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins e do ISS e ICMS na base da contribuição previdenciária.
Julio de Oliveira, sócio do Machado Associados, diz que a decisão do STF deve beneficiar mais segmentos com alíquotas maiores do imposto estadual, como combustíveis, telecomunicações e energia. Produtos básicos, como alimentos, geralmente possuem alíquotas mais baixas e terão uma redução proporcionalmente menor na base de cálculo.
Para Maurício Oreng, do Rabobank, o governo não tem espaço fiscal para absorver essa decisão. “A tendência é recompor a arrecadação com elevação da alíquota de PIS/Cofins”. Ele avalia que ainda há muita incerteza sobre o período a partir do qual valeria a decisão do STF, mas seu cenário contempla que a decisão seja válida apenas para 2018. “Não contei com esse esqueleto no meu cenário”, diz.
Fonte: Valor Econômico

quarta-feira, 15 de março de 2017

Como preencher corretamente a sua declaração do IRPF, evitando a ocorrência de pendências




1. Rendimentos Tributáveis : Declarar todos os rendimentos tributáveis recebidos tanto de Pessoas Físicas como de Pessoas Jurídicas (declarar todas as fontes pagadoras) independentemente de ter ou não retenção na fonte tais como: alugueis, resgates de previdência privada, aposentadorias, salários, prestação de serviços, ações judiciais, pensões, etc.
2. Rendimentos dos Dependentes : Ao incluir um dependente, informar também seus rendimentos tributáveis ainda que os rendimentos deste dependente não estejam alcançados pela tributação em razão do limite estabelecido pela tabela de cálculo.
3. Deduções : Observar se estão em conformidade com a legislação vigente, observando-se que despesas médicas devem corresponder a serviços efetivamente prestados e efetivamente pagos.
Fornecer ou utilizar recibos médicos inidôneos (recibos "frios") configura crime contra a ordem tributária, sujeitando-se o infrator à multa de 150% e pena de reclusão de 2 a 5 anos.
4. Arrendamento de Imóvel Rural : Muito utilizado pelas Usinas de Açúcar e Álcool (plantio de cana de açúcar).
É tributado na Declaração de Ajuste Anual como aluguel e não como Receita da Atividade Rural. Se recebidos de Pessoa Jurídica, compensa-se a fonte, se recebidos de Pessoa Física é obrigatório o recolhimento do carnê-leão.
Obs : Existem muitos contratos indevidamente considerados como contratos de parceria, que são, de fato, contratos de arrendamento.
Nos contratos de parceria rural o proprietário do imóvel partilha com parceiro os riscos , frutos, produtos e os resultados havidos, nas proporções estipuladas em contrato.
5. Carnê-leão : Recolher o carnê-leão quando obrigatório (recebimento de rendimentos tributáveis de pessoas físicas e do exterior) – a falta do recolhimento do carnê-leão está sujeita à multa isolada de 50% do valor do carnê-leão não recolhido, mesmo que tenha incluído os rendimentos sujeitos ao carnê-leão na Declaração de Ajuste Anual ou ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste.
6. Valor real das aquisições e alienações :Declarar as aquisições e alienações de bens imóveis, móveis e direitos pelo valor real de aquisição ou alienação – recolher o imposto quando houver ganho de capital.
7. Saldos bancários : Declarar todos os saldos bancários (contas correntes, investimentos e demais aplicações financeiras) mantidas no Brasil e no exterior em nome do declarante e dependentes, cujo valor unitário exceder a R$ 140,00.
8. CPF : Não permitir que terceiros utilizem seu nome e número de inscrição no CPF para aquisição de bens e direitos.
9. Conta bancária : Não permitir que terceiros utilizem sua conta bancária para depósitos e saques, pois poderá ter que justificar a origem desses recursos.
10. Pagamentos e Doações Efetuados : Informar na Declaração de Ajuste Anual, quadro "Relação de Pagamentos e Doações Efetuados", os pagamentos efetuados a:
  1. pessoas jurídicas, quando representem dedução na declaração do contribuinte;
  2. pessoas físicas, quando representem ou não dedução na declaração do contribuinte, compreendendo pagamentos efetuados a profissionais liberais, tais como: médicos, dentistas, advogados, veterinários, contadores, economistas, engenheiros, arquitetos, psicólogos, fisioterapeutas e também os efetuados a título de aluguel, pensão alimentícia e juros.
Obs: A falta de declaração dos pagamentos acima sujeita o contribuinte à multa de 20% (vinte por cento) sobre os valores não declarados.
11. Nota Importante :
A Receita Federal possui um eficiente sistema informatizado de cruzamentos de informações entre os quais incluem-se dados das seguintes declarações, entre outras:
  • Dimof: Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira
  • Dimob: Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias
  • Dirf: Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
  • DOI : Declaração de Operações Imobiliárias
  • DBF: Declaração de Benefícios Fiscais
  • Decred: Declaração de Operações com Cartão de Crédito

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Receita Federal cria formulários digitais no Recof-Sped para estimular exportações



Em busca de novas soluções que permitam ao Brasil exportar com mais facilidade, a Receita Federal  (RFB) apresentou, no último dia 20 de fevereiro de 2017, mais uma inovação, ampliando o acesso de empresas aos Regimes Aduaneiros Especiais.
Foram disponibilizados formulários digitais para habilitação, desabilitação e outros procedimentos administrativos aos usuários do RECOF-SPED - Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital.
O Recof-Sped foi criado no ano de 2015 a partir do Recof tradicional, Regime Aduaneiro Especial implementado em 1997 pelo Decreto nº 2.412, de 3 de dezembro de 1997. As novidades do novo regime têm como principal meta incentivar a adesão de um número maior de empresas, de modo que pudessem importar ou adquirir no mercado doméstico insumos para o seu processo produtivo vinculados à industrialização e exportação, com a suspensão de tributos federais em todas essas etapas. As mudanças flexibilizaram alguns critérios para habilitação no regime, como a redução do patrimônio líquido exigido, que passou de R$ 25 milhões para R$ 10 milhões, a redução no volume mínimo anual de exportações exigido, que passou de US$ 10 milhões para US$ 5 milhões e, principalmente, a dispensa de um software aberto e auditável para controle dos insumos em toda a cadeia produtiva, bastando que a empresa realize os devidos registros em seus livros contábeis digitais (Sistema Público de Escrituração Digital – Sped), exatamente um dos requisitos para a habilitação no regime.
A inovação apresentada neste momento consiste na utilização pelas empresas de formulários digitais ao invés de documentos impressos desde a solicitação de habilitação no Regime Aduaneiro Especial até sua desabilitação. O uso de formulários digitais proporcionará ganhos expressivos de eficiência e agilidade nos procedimentos administrativos para adesão ao Regime, bem assim sua gestão, facilitando seu uso de forma integrada aos procedimentos no Portal Único do Comércio Exterior. Espera-se que o uso de formulários digitais incentive um maior número de empresas a se habilitarem no sistema, bem como possibilitará maior celeridade das análises pela RFB.
Com a implementação dos novos procedimentos de habilitação no Recof-Sped, a RFB continua sua trajetória para trazer maior facilitação aos procedimentos no comércio exterior, atendendo às demandas do setor privado de forma mais ágil e efetiva, e proporcionando ganhos consideráveis ao controle aduaneiro durante e após o despacho aduaneiro.
As empresas interessadas em conhecer o Recof-Sped devem acessar a página do regime na internet, ou acessar diretamente os tutoriais com o passo-a-passo de cada um dos procedimentos.
Os formulários digitais para habilitação no regime estão disponíveis aqui.

segunda-feira, 13 de março de 2017

Caixa divulga os coeficientes de atualização das contas do FGTS

A Caixa Econômica Federal publicou no seu site os coeficientes de atualização aplicados em 10 de março de 2017, nas contas do FGTS dos trabalhadores.

Confira:
a) 0,002769 para contas com direito a juros de 3% ao ano;
b) 0,003576 para contas com direito a juros de 4% ao ano;
c) 0,004377 para contas com direito a juros de 5% ao ano; e
d) 0,005171 para contas com direito a juros de 6% ao ano.

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Prazo para entrega da RAIS 2016 termina dia 17 de março

Prazo para entrega da RAIS 2016 termina dia 17 de março


O prazo para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) referente ao ano-base 2016 termina no próximo dia 17 (sexta-feira).
Segundo o Ministério do Trabalho “O preenchimento e envio desse documento é obrigatório a todas as pessoas jurídicas que estavam com CNPJ ativo na Receita Federal no ano passado, com ou sem empregados, e a todos os estabelecimentos com Cadastro de Empresa Individual (CEI) que possuem funcionários. Microempreendedores Individuais (MEI) só precisam declarar a RAIS se tiverem empregados.”
A declaração deve ser feita através do programa GDRAIS 2016, que será disponibilizado no site www.rais.gov.br.
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quarta-feira, 8 de março de 2017

Quem pode sacar o FGTS Inativo?


O saque poderá ser realizado pelo trabalhador que possui sua conta de FGTS inativa, ou seja, que não recebe depósito do beneficio pelo período de três anos ou mais. A proposta divulgada pelo Governo é direcionada para os trabalhadores que tiveram os seus contratos rescindidos até a data de 31 de dezembro de 2015.
Se você tem dúvidas sobre a sua situação poderá acessar a sua conta da Caixa e procurar na sua área pessoal pelo menu “FGTS” e lá verificar os detalhes. Caso se enquadre como conta inativa o próprio sistema irá lhe informar em tela ao lado do valor creditado.



CIRCULAR CAIXA N° 752, DE 06 DE MARÇO DE 2017

(DOU de 08.03.2017)
Estabelece procedimentos pertinentes ao saque do FGTS das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7°inciso II, da Lei n° 8.036/1990, de 11.05.1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto n° 99.684/1990, de 08.11.1990, dispõe sobre normas e procedimentos para o saque do FGTS das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015, de que trata o § 22 do art. 20 da Lei n° 8.036, de 11.05.1990 e o Decreto n° 8.989, de 14 de fevereiro de 2017.
1. DO SAQUE DAS CONTAS COM CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ATÉ 31.12.2015.
1.1. DA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA
1.1.1. Na movimentação das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015, ficam isentas as exigências referentes à permanência de 3 (três) anos, ininterruptos, fora do Regime do FGTS, bem como da condição para saque após a data de aniversário do titular de conta do Fundo de Garantia, conforme inciso VIII do art. 20 da lei 8.036/90, podendo o saque, nesta hipótese, ser efetuado segundo cronograma de atendimento presente nesta Circular.
1.2. Os efeitos da medida de excepcionação das condições, mencionadas no subitem 1.1.1, alcançam os trabalhadores que pediram demissão ou foram demitidos por justa causa, até 31 de dezembro de 2015.
2. CRONOGRAMA DE ATENDIMENTO
2.1 O trabalhador titular de conta vinculada do FGTS, enquadrado nas condições previstas no subitem 1.1.1, estará autorizado a sacar conforme cronograma de atendimento, que tem por critério o mês de seu nascimento.
2.2 Para tanto, o cronograma de saque fica definido conforme segue:
Trabalhadores nascidos emInício do pagamento
Janeiro e Fevereiro10.03.2017
Março, Abril e Maio10.04.2017
Junho, Julho e Agosto12.05.2017
Setembro, Outubro e Novembro16.06.2017
Dezembro14.07.2017
1.3. DATA LIMITE DE PAGAMENTO
1.3.1. Para o trabalhador titular de conta vinculada do FGTS atendido pela medida excepcional mencionada no subitem 1.1.1 desta Circular, a data limite para que solicite o saque da conta vinculada do FGTS é 31 de julho de 2017.
1.3.2. Conforme Decreto n° 8.989, de 14 de fevereiro de 2017, após a data limite prevista no subitem 1.3.1, o saque da conta vinculada voltará a obedecer as condições para movimentação da conta vinculada, conforme o disposto no inciso VIII do art. 20 da lei 8.036/90.
2. DOS CANAIS PARA INFORMAÇÃO E OPÇÃO DE SAQUE PELO TRABALHADOR
2.1. A solicitação do saque do FGTS, nos termos da medida excepcional do subitem 1.1.1, e a obtenção das informações necessárias para que o trabalhador possa sacar os valores da conta vinculada, poderão ser realizadas nos seguintes canais:
a) site www.caixa.gov.br/contasinativas
b) Internet Banking CAIXA
c) Telesserviço CAIXA;
d) Agências CAIXA;
2.2. A solicitação de saque será realizada no momento da escolha, pelo trabalhador, de um dos meios de pagamento apresentado nos canais de atendimento mencionados no subitem 2.1. 2.3. Para que o trabalhador exerça o seu direito ao saque de forma mais facilitada, será realizada a disponibilização dos valores nos canais de atendimento, observado o cronograma do subitem 2.2 desta Circular.
2.3.1. A efetivação do saque pelo trabalhador, nos casos do subitem 2.3, caracterizará sua anuência plena ao correspondente débito da conta vinculada do FGTS que é titular.
3. DO CRÉDITO AUTOMÁTICO EM CONTA POUPANÇA CAIXA
3.1. O trabalhador titular de conta vinculada beneficiado pela medida excepcional mencionada no subitem 1.1.1 desta Circular, que possuir conta poupança individual de mesma titularidade na instituição financeira Caixa Econômica Federal, terá os valores creditados nessa conta de forma automática.
3.2. O crédito automático de que trata o subitem 3.1 não será executado caso o trabalhador manifeste interesse pelo recebimento em outra forma de pagamento, sendo a manifestação realizada nos canais mencionados no subitem 2.1 desta Circular, com antecedência de no mínimo 10 (dez) dias da data que corresponda seu calendário de saque.
3.3. O titular da conta poupança poderá solicitar o desfazimento do crédito realizado de forma automática ou a transferência dos valores para outra instituição financeira sem a incidência do pagamento de tarifas, não podendo exceder, para tanto, a data de 31 de agosto de 2017.
3.3.1. No caso do pedido de desfazimento da operação de crédito automático em conta, mencionada no subitem 3.1, os valores serão revertidos à conta vinculada do FGTS na próxima data de aniversário da conta poupança.
3.3.2. O desfazimento do crédito automático de que trata o subitem 3.1 somente poderá ser realizado caso os valores depositados, provenientes da conta vinculada do FGTS, não tenham sido sacados da conta poupança.
3.3.3. Caso o trabalhador titular de conta vinculada não se manifeste dentro do prazo previsto no subitem 3.2 desta Circular, será considerada a anuência plena ao correspondente débito da conta vinculada do FGTS que é titular.
4. Esta Circular entra em vigor na data da sua publicação.

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quarta-feira, 28 de setembro de 2016

A três dias do fim do prazo, cerca de 1 milhão ainda não declarou ITR

A multa por atraso é de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido. Veja quem precisa declarar o Imposto Territorial Rural
Acaba nesta sexta-feira (30) o prazo para enviar a declaração do Imposto Territorial Rural (ITR). Até segunda-feira (26), a Receita Federal recebeu cerca de 4,4 milhões de declarações. A expectativa é receber 5,4 milhões.
Em 2015, a Receita recebeu 5,38 milhões de declarações dentro do prazo legal. A multa por atraso na entrega da declaração é de 1% ao mês calendário ou fração sobre o imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50.
Quem precisa declarar o Imposto Territorial Rural?
Segundo a Receita, está obrigado a apresentar a declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício 2016 aquele que seja na data da apresentação, em relação ao imóvel a ser declarado, exceto o imune ou isento:
- a pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária;
- um dos condôminos, quando o imóvel rural pertencer simultaneamente a mais de um contribuinte, em decorrência de contrato ou decisão judicial ou em função de doação recebida em comum;
- um dos compossuidores, quando mais de uma pessoa for possuidora do imóvel rural.
Tem também a obrigação de entregar a DITR a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2016 e a data da efetiva apresentação, perdeu:
- a posse do imóvel rural, pela imissão prévia do expropriante, em processo de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária;
- o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante, em decorrência de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária; ou
- a posse ou a propriedade do imóvel rural, em função de alienação ao Poder Público, inclusive às suas autarquias e fundações, ou às instituições de educação e de assistência social imunes do imposto.
Ainda segundo a Receita, está obrigado também a apresentar a declaração referente ao exercício de 2016 o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel rural imune ou isento para o qual houve alteração nas informações cadastrais.
Pagamento
O vencimento da 1ª quota ou quota única do imposto é 30 de setembro de 2016 e não há acréscimos se o pagamento ocorrer até essa data. Sobre as demais quotas há incidência de juros Selic calculados a partir de outubro até a data do pagamento. O pagamento do imposto pode ser parcelado em até quatro quotas, mensais, iguais e sucessivas, desde que cada quota não seja inferior a R$ 50.


O imposto de valor até R$ 100 deve ser recolhido em quota única. O valor mínimo de imposto a ser pago é de R$ 10, independentemente do valor calculado ser menor.
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Mudanças de prazos e normas tributárias exigem atenção redobrada

Entre as principais medidas está a resolução do Simples Nacional que consolida regras sobre receita bruta de empresas no regime


O Simples Nacional teve suas regras alteradas pelo comitê gestor do regime, de forma a consolidar e organizar dispositivos relativos à composição e momento do reconhecimento da receita bruta para fins de tributação. A Resolução CGSN nº 129 foi publicada no Diário Oficial da União de 19 de setembro e altera dispositivos da Resolução CGSN nº 94/2011 - Regulamento do Simples Nacional.
A norma determina que fazem parte da receita bruta da empresa, entre outros fatos geradores, os royalties, aluguéis e demais receitas decorrentes de cessão de direito de uso ou gozo, bem como as verbas de patrocínio.
De acordo com a norma, não compõem a receita bruta, no entanto, entre outros, a remessa de mercadorias a título de bonificação, doação ou brinde (desde que seja incondicional e não haja contraprestação por parte do destinatário), a remessa de amostra grátis e os valores recebidos a título de multa ou indenização por rescisão contratual (desde que não corresponda à parte executada do contrato).
Em nota, a Receita afirmou que a resolução trata também de operações de trocas, dispondo que os valores correspondentes compõem a receita bruta para todas as partes envolvidas, e determina que as receitas devem ser reconhecidas quando do faturamento, da entrega do bem ou do direito ou à proporção em que os serviços são efetivamente prestados, o que primeiro ocorrer.
Entre várias outras alterações, receitas auferidas por agências de turismo corresponderão à comissão ou ao adicional percebido, quando houver somente a intermediação de serviços turísticos prestados por conta e em nome de terceiros, ou incluirá a totalidade dos valores auferidos, nos demais casos, diz o documento.
A resolução trata também das operações de trocas, dispondo que os valores correspondentes compõem a receita bruta para todas as partes envolvidas, e determina que as receitas devem ser reconhecidas quando do faturamento, da entrega do bem ou do direito ou à proporção em que os serviços são efetivamente prestados, o que primeiro ocorrer.
A venda de veículos em consignação permite duas situações jurídicas. Uma delas, mediante contrato de comissão previsto nos artigos 693 a 709 da Lei nº 10.406, de 2002, quando a receita bruta corresponderá à comissão e será tributada na forma prevista no Anexo III da Lei Complementar (LC) nº 123/2006. A outra, mediante contrato estimatório previsto nos artigos 534 a 537 da Lei nº 10.406, de 2002, quando a receita bruta corresponderá ao produto da venda e será tributada na forma prevista no Anexo I da LC 123/2006.
A resolução permite ainda que os estados exijam das empresas optantes pelo Simples Nacional informações relativas ao Fundo de Combate à Pobreza, constante do § 1º do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
A resolução permite ainda, entre outras situações, que os estados exijam das empresas optantes pelo Simples Nacional informações relativas ao Fundo de Combate à Pobreza, acrescenta a Receita Federal. O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto em lei aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte.
A Receita Federal também informou recentemente que, a partir deste mês de setembro, irá notificar as empresas do Simples Nacional que possuem débitos tributários ou previdenciários e, caso esses não sejam pagos, haverá, na sequência, o procedimento de exclusão por oficio de pessoas jurídicas optantes pelo regime simplificado de tributação.
"É imprescindível que os responsáveis por empresas enquadradas no Simples busquem avaliar se possuem algum valor em aberto e, caso haja, realizem o imediato pagamento ou parcelamento, caso contrário perderá todos os benefícios. Vejo muitos casos de empresas que fizeram pagamentos de forma errada ou mesmo esqueceram de pagar, assim nem imaginam que possuem um problema, assim essa preocupação deve ser de todos", alerta o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos.
O procedimento de exclusão de oficio de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional terá início no dia 26 de setembro de 2016, em todo o Brasil, sendo notificadas as empresas por débitos com exigibilidade não suspensa, previdenciários e não previdenciários com Secretaria da Receita Federal (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A comunicação será feita por Ato Declaratório Executivo (ADE), que será disponibilizado no Domicilio Tributário Eletrônico (DTE-SN), sistema em que todos os optantes pelo Simples Nacional, exceto os Microempreendedores Individuais (MEIs), são automaticamente participantes. Os débitos motivadores da exclusão da pessoa jurídica estarão relacionados no anexo único do ADE.
Para ter acesso a essas informações, deve-se acessar o Portal do Simples Nacional ou o Atendimento Virtual (e-CAC) no site da Receita Federal do Brasil, mediante certificado digital ou código de acesso. Todavia, o código não é válido para consulta ao atendimento virtual (e-CAC).
Para que se possa resolver as pendências, os especialistas da Confirp recomendam que se faça essa consulta até 45 dias após a disponibilização da comunicação eletrônica, o ideal é o quanto antes. A partir da data da ciência do ADE de exclusão, a pessoa jurídica tem até 30 dias para regularização da totalidade dos débitos à vista, parcelados ou compensados. Ocorrendo a regularização dos débitos totais em até 30 dias após a comunicação e ciência, o processo de exclusão será automaticamente cancelado. Contudo, se não ocorrer essa regularização dentro desse prazo, o contribuinte fica automaticamente excluído a partir de 2017 do regime simplificado.

Cálculo de verba rescisória de empregados domésticos está disponível no eSocial

Desde o dia 16 de setembro, o eSocial passou a calcular as principais verbas rescisórias dos empregados domésticos. Para ter acesso à ferramenta, basta o empregador informar a data e motivo da rescisão e se é devido aviso-prévio indenizado.
Com essas informações, o sistema efetua os cálculos das verbas de saldo de salário, aviso-prévio indenizado, 13º salário, férias proporcionais, terço constitucional de férias e salário-família, todos baseados no valor do salário contratual do empregado.
Em situações específicas, o empregador deve alterar os valores calculados e/ou informar valores para outras rubricas, tais como horas extras, adicional noturno, desconto de faltas, multa por atraso no pagamento da rescisão etc.
Nas situações em que o empregado doméstico não tem direito a férias indenizadas e recebe apenas salário fixo, ele não precisa fazer cálculos rescisórios. A nova funcionalidade facilita os procedimentos de geração do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT.

Fisco esclarece condições de validade para entrega da ECD

A Receita Federal publicou, também no dia 19 de setembro, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa (IN) nº 1660/2016, que regulamenta a apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD). Com a publicação do Decreto nº 8.683, de 25 de fevereiro de 2016, a autenticação dos arquivos da ECD passou a ser automática no momento da transmissão ao Sped, conforme agora disciplinado pela IN.
A comprovação de que a contabilidade da pessoa jurídica cumpre os requisitos societários se dá pelo recibo de entrega emitido pelo Sped, dispensando-se qualquer outra forma de comprovação, isto é, uma simplificação no processo que até então vigorava, que dependia de uma prévia autenticação pelas Juntas Comerciais. Além disso, para as pessoas jurídicas cuja escriturações contábeis não estão sujeitas ao registro nas Juntas Comerciais, o recibo emitido pelo Sped passa a ser o comprovante de que a escrituração contábil dessas entidades cumpre os requisitos exigidos pelas normas contáveis.
A IN simplifica também o custo de obrigações acessórias para as pessoas jurídicas imunes e isentas de pequeno porte, ao dispensar as entidades que apurem contribuições para o PIS/Pasep, Cofins, Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita e a Contribuição incidente sobre a folha de salários cujo somatório seja inferior a R$ 10 mil.
Com objetivo de aumentar o controle tributário sobre as entidades que auferem receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e outros ingressos relevantes, notadamente de organismos públicos, a IN passa a obrigar que as pessoas jurídicas com recebimentos dessa natureza, superiores a R$ 1,2 milhão, entreguem a contabilidade completa via Sped.

IN atualiza lista de países com tributação favorecida e de regimes fiscais privilegiados

Mais uma novidade entrou em vigor em setembro. A Instrução Normativa RFB nº 1.658, de 13 de setembro de 2016, atualiza a Lista do Brasil de Países com Tributação Favorecida e de Regimes Fiscais Privilegiados objeto da Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010 (são mais de 60 países relacionados). Referida atualização decorre de revisão efetuada pela Receita Federal em cumprimento ao dever institucional de atualização e aperfeiçoamento dos atos normativos, e leva em consideração critérios meramente técnicos e objetivos.
A lei tributária do Brasil considera um país ou dependência com tributação favorecida aquele que não tribute a renda ou que a tribute a uma alíquota máxima inferior a 20%, assim como aquele cuja legislação não permita o acesso a informações relativas à composição societária de pessoas jurídicas, à sua titularidade ou à identificação do beneficiário efetivo de rendimentos atribuídos a não residentes.
Fonte :http://jcrs.uol.com.br/
Contabilidade Ananindeua

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